Termos de Uso

Apresentação

O presente instrumento estabelece as condições gerais para utilização dos produtos desenvolvidos pela YODVEX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 65.508.801/0001-08, com sede na Rua Campos Sales nº 355, Sala 2-B, Centro, Barueri/SP, CEP 06401-000, doravante denominada simplesmente YODVEX.

São produtos próprios da YODVEX: YodLex™, YodSign™ e YodLex Correspondentes™.

Ao utilizar qualquer um desses produtos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Objeto

O YodLex é uma plataforma em modelo Software como Serviço (SaaS) destinada à gestão da atividade advocatícia.

Entre suas funcionalidades podem estar disponíveis: gestão de processos · clientes · agenda · tarefas · financeiro · documentos · publicações · monitoramentos · inteligência artificial · integrações · assinaturas eletrônicas · portal do cliente · correspondentes jurídicos · demais módulos disponibilizados pela YODVEX.

Algumas funcionalidades poderão depender do plano contratado.

2. Aceite eletrônico

O aceite destes Termos, da Política de Privacidade, do Contrato de Operador (DPA) e da Política de Cookies será registrado eletronicamente.

O registro poderá conter: data · hora · endereço IP · usuário responsável · versão dos documentos · demais evidências técnicas. Esses registros constituem prova da manifestação de vontade do usuário.

3. Licença de uso

A YODVEX concede ao usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável.

A licença destina-se exclusivamente ao uso profissional do escritório contratante. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário.

4. Cadastro

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras.

É responsabilidade exclusiva do usuário: manter seus dados atualizados · preservar o sigilo da senha · impedir acessos não autorizados · comunicar imediatamente eventual uso indevido. A YODVEX poderá solicitar documentos para validação cadastral.

5. Planos

A YODVEX poderá disponibilizar diferentes modalidades de contratação, com limites distintos, funcionalidades específicas, integrações próprias, franquias e recursos exclusivos. As características comerciais serão divulgadas no momento da contratação.

6. Plano Social

A YODVEX poderá disponibilizar um Plano Social gratuito destinado a democratizar o acesso à tecnologia jurídica.

O Plano Social poderá disponibilizar funcionalidades básicas da plataforma, permanecendo indisponíveis recursos que gerem custos operacionais diretos à YODVEX.

A manutenção do Plano Social constitui faculdade comercial da empresa, podendo ser alterada para novas adesões, observados os direitos adquiridos e a legislação aplicável.

7. Downgrade automático

Em caso de inadimplência, cancelamento do plano, encerramento da assinatura ou expiração do período contratado, a conta poderá ser automaticamente migrada para o Plano Social.

A migração não implica exclusão automática dos dados. Permanecerão preservados, sempre que tecnicamente possível: processos · clientes · documentos · agenda · tarefas · histórico · lançamentos financeiros · publicações recebidas · configurações.

Serão suspensas apenas as funcionalidades exclusivas dos planos pagos ou que gerem custos operacionais para a YODVEX.

8. Inteligência Artificial

As funcionalidades de Inteligência Artificial possuem caráter exclusivamente auxiliar. Compete exclusivamente ao advogado conferir documentos, petições, contratos, cálculos, prazos, providências, sugestões e classificações.

A utilização das respostas produzidas pela IA ocorre por conta e risco do usuário. A YODVEX não substitui a atuação profissional do advogado.

9. Créditos de IA

Determinadas funcionalidades poderão depender da utilização de créditos de Inteligência Artificial. Os créditos possuem natureza de licença de utilização, são pessoais, intransferíveis e não reembolsáveis, salvo determinação legal.

Os créditos adquiridos terão validade de 12 (doze) meses, contados da data da compra. Após esse período, poderão expirar automaticamente. A expiração não gera direito à restituição.

10. Monitoramentos processuais

Os monitoramentos disponibilizados pela plataforma dependem de provedores externos. A YODVEX não garante disponibilidade ininterrupta, atualização em tempo real ou completude absoluta das informações. Eventuais indisponibilidades dos tribunais ou dos fornecedores poderão afetar a prestação do serviço.

11. YodSign

O YodSign constitui ferramenta integrada ao ecossistema YodLex. Sua utilização destina-se exclusivamente à formalização de documentos relacionados às atividades profissionais do usuário contratante.

É vedada sua utilização: como plataforma pública de assinaturas · para revenda · como serviço independente · para terceiros desvinculados do escritório · para emissão massiva incompatível com atividade advocatícia.

12. Certificados digitais

Quando utilizado certificado ICP-Brasil: a senha permanece sob responsabilidade exclusiva do usuário; a YODVEX não armazena senhas; a YODVEX não possui acesso ao certificado digital. O usuário é integralmente responsável por sua guarda.

13. Comunicações

A plataforma poderá enviar comunicações por e-mail, notificações internas, WhatsApp, SMS, push e outros meios eletrônicos. A entrega depende da disponibilidade dos respectivos provedores. A YODVEX não garante leitura ou recebimento.

14. Integrações

O YodLex poderá integrar serviços de terceiros, tais como: Escavador · DJEN · PJe · Google · OpenAI · Resend · ASAAS. A YODVEX não responde por indisponibilidade desses serviços.

15. Política de uso justo (fair use)

A YODVEX poderá divulgar determinados recursos como “ilimitados”, “sem limite” ou expressões equivalentes. Tais expressões significam ausência de limitação previamente estabelecida para utilização normal da plataforma, não constituindo autorização para utilização abusiva, automatizada, fraudulenta, incompatível com a finalidade do serviço ou capaz de comprometer a estabilidade da infraestrutura.

Considera-se utilização compatível aquela realizada no exercício regular da advocacia ou da atividade do escritório contratante.

A YODVEX poderá, mediante critérios técnicos razoáveis, identificar padrões anormais de utilização, incluindo consumo extraordinário de armazenamento, processamento, largura de banda, assinaturas eletrônicas, créditos de Inteligência Artificial, consultas automatizadas, integrações, APIs, geração massiva de documentos, envio de notificações, utilização do módulo Correspondentes ou quaisquer outros recursos disponibilizados.

Constatada utilização incompatível com a finalidade da plataforma, a YODVEX poderá adotar medidas proporcionais destinadas à preservação da estabilidade do serviço e da igualdade entre os usuários.

16. Utilização do YodSign

O YodSign constitui ferramenta acessória integrada ao ecossistema YodLex. Sua utilização é permitida exclusivamente para documentos relacionados à atividade profissional do escritório contratante.

É expressamente proibido utilizar o YodSign: como plataforma pública de assinaturas · como serviço independente de assinatura eletrônica · para assinatura de documentos de terceiros desvinculados do escritório · para revenda de assinaturas · para prestação de serviços de assinatura eletrônica a terceiros · para integração comercial não autorizada · para automações destinadas exclusivamente à geração massiva de assinaturas · para qualquer utilização incompatível com a finalidade advocatícia da plataforma.

A constatação dessas condutas poderá ensejar limitação, suspensão ou encerramento da conta.

17. YodLex Correspondentes

O módulo YodLex Correspondentes destina-se exclusivamente à aproximação entre advogados, escritórios e correspondentes jurídicos.

A YODVEX não participa da contratação, negociação, execução dos serviços, pagamento ou responsabilidade técnica decorrente da relação estabelecida entre os usuários. A responsabilidade pelos serviços prestados pertence exclusivamente às partes envolvidas. A plataforma atua apenas como ambiente tecnológico de intermediação.

18. Condutas vedadas

É vedado ao usuário: (I) compartilhar credenciais de acesso; (II) permitir utilização da conta por terceiros não autorizados; (III) utilizar uma mesma conta para múltiplos escritórios independentes; (IV) revender o acesso à plataforma; (V) sublicenciar qualquer funcionalidade; (VI) praticar engenharia reversa; (VII) descompilar o software; (VIII) copiar, reproduzir ou distribuir partes do sistema; (IX) utilizar robôs ou automações não autorizadas; (X) realizar scraping; (XI) explorar vulnerabilidades; (XII) praticar ataques de negação de serviço; (XIII) utilizar a plataforma para atividades ilícitas; (XIV) inserir vírus ou códigos maliciosos; (XV) violar direitos de terceiros; (XVI) utilizar Inteligência Artificial para produção de conteúdo ilícito; (XVII) utilizar o YodSign em desacordo com estes Termos; (XVIII) criar múltiplas contas com objetivo de burlar limitações comerciais; (XIX) utilizar funcionalidades gratuitas para contornar planos pagos; (XX) praticar qualquer conduta incompatível com a boa-fé objetiva.

19. Medidas administrativas

Identificada qualquer irregularidade, a YODVEX poderá, conforme a gravidade da situação: (I) emitir advertência; (II) limitar funcionalidades específicas; (III) reduzir temporariamente recursos; (IV) bloquear funcionalidades pagas; (V) suspender parcialmente a conta; (VI) suspender integralmente a conta; (VII) migrar compulsoriamente o usuário para plano compatível; (VIII) cancelar definitivamente a conta; (IX) rescindir o contrato; (X) adotar medidas judiciais cabíveis.

As medidas poderão ser adotadas independentemente de ordem judicial. Nos casos que envolvam fraude, uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou a terceiros, a suspensão poderá ocorrer imediatamente, sem necessidade de aviso prévio.

20. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. Pertencem exclusivamente à YODVEX: software · código-fonte · arquitetura · APIs · bancos de dados próprios · interfaces · layouts · logotipos · marcas · documentação · identidade visual · algoritmos · modelos de Inteligência Artificial próprios · fluxos de automação · know-how.

As marcas YodLex™, YodSign™ e YodLex Correspondentes™ constituem ativos da YODVEX. Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.

21. Conteúdo do usuário

Todos os documentos, petições, contratos, cadastros, arquivos, imagens e demais informações inseridas pelo usuário permanecem de sua exclusiva titularidade. A YODVEX não reivindica qualquer direito de propriedade sobre tais conteúdos.

O usuário concede apenas licença técnica necessária para armazenamento, processamento, backup e disponibilização das funcionalidades contratadas.

22. Backups

A YODVEX realiza rotinas periódicas de backup visando à continuidade do serviço. Entretanto, backups não substituem política própria de preservação documental do escritório; recomenda-se que documentos estratégicos permaneçam igualmente armazenados pelo usuário. A YODVEX empregará esforços razoáveis para recuperação de dados, não garantindo recuperação absoluta em situações excepcionais.

23. Disponibilidade do serviço

A plataforma será disponibilizada em regime de melhores esforços. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção preventiva, manutenção corretiva, atualização de infraestrutura, indisponibilidade de provedores externos, eventos de força maior, falhas de telecomunicações, ataques cibernéticos ou determinações legais.

24. Limitação de responsabilidade

O YodLex constitui ferramenta tecnológica de apoio à atividade profissional do advogado. A utilização da plataforma não substitui análise jurídica, conferência documental, acompanhamento processual, controle profissional de prazos ou a responsabilidade técnica do advogado.

A YODVEX não responde por: perda de prazo · decisões judiciais · estratégias processuais · improcedência de ações · danos indiretos · lucros cessantes · perda de oportunidade · indisponibilidade de serviços de terceiros · informações incorretas inseridas pelo usuário.

Quando legalmente cabível, a responsabilidade patrimonial da YODVEX ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou disposição legal em sentido diverso.

25. Alterações dos Termos

A YODVEX poderá alterar estes Termos para refletir evolução tecnológica, alterações legislativas, criação de novos produtos, mudanças operacionais, novos módulos ou novos planos comerciais. Sempre que houver alteração relevante, a nova versão será disponibilizada aos usuários. Quando exigido pela legislação, poderá ser solicitado novo aceite eletrônico.

26. Legislação aplicável e foro

Os presentes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

27. Disposições finais

Estes Termos integram, juntamente com a Política de Privacidade, o Contrato de Operador (DPA) e a Política de Cookies, o conjunto normativo aplicável aos produtos YodLex™, YodSign™ e YodLex Correspondentes™, todos de titularidade da YODVEX TECNOLOGIA LTDA.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importará em renúncia de direitos, novação ou alteração contratual. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

YODVEX TECNOLOGIA LTDA — CNPJ nº 65.508.801/0001-08 — Rua Campos Sales, nº 355, Sala 2-B, Centro, Barueri/SP, CEP 06401-000 — E-mail: contato@yodlex.com.